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ATENÇÃO

Antes de gerar guia de recolhimento de IPVA neste sítio da Secretaria da Fazenda, verifique se o débito foi inscrito na dívida ativa, acessando o endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br e, na opção Consulta, digite o número do RENAVAM do veículo ou o número de seu CPF (ou CNPJ). Caso para um determinado ano em atraso seja encontrada informação desse débito de IPVA no sítio da Procuradoria Geral do Estado (www.dividaativa.pge.sp.gov.br), a guia de recolhimento deverá ser gerada EXCLUSIVAMENTE no endereço eletrônico mencionado, para a COMPLETA REGULARIZAÇÃO da situação tributária.

Reiteramos que, confirmado que o débito do IPVA foi inscrito na dívida ativa, você NÃO deverá utilizar guia emitida no endereço da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), pois, se vier a utilizá-la, a pendência não será regularizada, inclusive mantendo-o no CADIN Estadual, caso seu nome já tenha sido incluído no referido Cadastro.

Legislação - IPVA

LEGISLAÇÃO – IPVA

  1. Leis

    • Lei nº. 13.296, de 23-12-2008 (DOE de 24-12-2008)

      Nova lei do IPVA. Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Revoga a Lei nº 6.606, de 20-12-1989 (DOE de 21-12-1989).

    • Lei nº. 6.606, de 20-12-1989 (DOE de 21-12-1989)

      Antiga lei do IPVA (com as alterações introduzidas pelas Leis nº. 7.002/1990, 7.644/1991, 8.052/1992, 8.205/1992, 8.490/1993, 9.459/1996, 12.181/2005 e 13.032/2008).

    • Lei nº. 13.014, de 19-05-2008 (DOE de 20-05-2008)

      Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo.

    • Lei nº. 15.387, de 16-04-2014 (DOE de 17-04-2014)

      Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2014 no Estado de São Paulo.

    • Lei nº. 9.503, de 23-09-1997 (DOU de 24-09-1997)

      Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Lei nº. 16.029, de 03-12-2015 (DOU de 04-12-2015)

      Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2015 no Estado de São Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.

  2. Decretos

      II.1. Relativos ao calendário de vencimentos do IPVA

      Fixam o calendário para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício fiscal imediatamente seguinte ao da respectiva publicação

    • Decreto nº. 53.632, 30-10-2008 (DOE de 31-10-2008)

    • Decreto nº. 53.956, de 14-01-2009 (DOE de 15-01-2009)

      Altera o Decreto nº. 53.632, de 30 de outubro de 2008, que fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2009 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.

    • Decreto nº. 54.945, de 21-10-2009 (DOE de 22-10-2009)

    • Decreto nº. 55.347, de 13-01-2010 (DOE de 14-01-2010)

      Altera o Decreto 54.945, de 21-10-09, que fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2010 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.

    • Decreto nº. 56.399, de 17-11-2010 (DOE de 18-11-2010)

    • Decreto nº. 57.517, de 11-11-2011 (DOE de 12-11-2011)

    • Decreto nº. 58.586, de 21-11-2012 (DOE de 22-11-2012)

    • Decreto nº. 59.623, de 18-10-2013 (DOE de 19-10-2013)

    • Decreto nº. 60.896, de 19-11-2014 (DOE de 20-11-2014)

    • Decreto nº. 61.520, de 29-09-2015 (DOE de 30-09-2015)

      II.2. Outros

    • Decreto nº. 40.846, de 17-05-1996 (DOE de 18-05-1996)

      Regulamenta a dispensa de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA (com as alterações dos Decretos nº. 42.190/1997, 41.840/1997 e 41.064/1996).

    • Decreto nº. 53.352, de 26-08-2008 (DOE de 27-08-2008)

      Disciplina a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no caso de furto ou roubo no Estado de São Paulo e dá outras providências.

      (Revogado pelo Decreto nº 59.953, de 13-12-2013 (DOE de 14-12-2013))

    • Decreto nº. 53.772, de 08-12-2008 (DOE de 09-12-2008)

      Regulamenta a liquidação dos débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, instituído pela Lei nº. 13.014, de 19 de maio de 2008.

    • Decreto nº. 54.156, de 20-03-2009 (DOE de 21-03-2009)

      Altera o Decreto nº. 53.772, de 8 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei nº. 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo, relativamente à liquidação de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

    • Decreto nº. 54.714, de 27-08-2009 (DOE de 28-08-2009)

      Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

    • Decreto nº 59.953, de 13-12-2013 (DOE de 14-12-2013)

      Regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

    • Decreto nº 60.443, de 13-05-2014 (DOE de 14-05-2014)

      Regulamenta a Lei 15.387, de 16 de abril de 2014, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2014 no Estado de São Paulo

    • Decreto nº 60.489, de 23-05-2014 (DOE de 24-05-2014)

      Estabelece a forma de prestação de informações pelos notários sobre as transações com veículos automotores terrestres

    • Decreto nº 61.696, de 04-12-2015 (DOE de 05-12-2015)

      Regulamenta a Lei nº 16.029, de 3 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências

    • Decreto nº 61.789, de 08-01-2016 (DOE de 09-01-2016)

      Altera o Decreto 61.696, de 04-12-2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências

  3. Resoluções

      III.1. Relativas à base cálculo do imposto

      Fixam os valores da base de cálculo de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA relativamente ao exercício fiscal imediatamente seguinte ao da respectiva publicação.

    • Resolução SF-59, de 30-10-2008 (DOE de 31-10-2008)

    • Resolução SF-87, de 10-11-2009 (DOE de 11-11-2009)

    • Resolução SF-117, de 18-11-2010 (DOE de 19-11-2010)

    • Resolução SF-75, de 18-11-2011 (DOE de 19-11-2011)

    • Resolução SF-82, de 21-11-2012 (DOE de 24-11-2012)

    • Resolução SF-73, de 25-11-2013 (DOE de 26-11-2013) e alterações:

    • Resolução SF-02, de 07-01-2014 (DOE de 08-01-2014)

    • Resolução SF-19, de 27-02-2014 (DOE de 28-02-2014)

    • Resolução SF-83, de 19-11-2014 (DOE de 20-11-2014)

    • Resolução SF-100, de 19-12-2014 (DOE de 20-12-2014)

    • Resolução SF-20, de 26-03-2015 (DOE de 27-03-2015)

    • Resolução SF-81, de 26-11-2015 (DOE de 28-11-2015), que divulgou os valores de mercado do IPVA/2016

    • Resolução SF-28, de 14-03-2016 (DOE de 15-03-2016), que alterou a Resolução SF-81 de 26-11-2015

      III.2. Relativas ao calendário de vencimentos do IPVA

    • Resolução SF-3, de 15-01-2009 (DOE de 16-01-2009)

      Altera o prazo de recolhimento do IPVA dos veículos de placa final 4 em virtude de ocorrência de problemas de acesso ao sistema de pagamento.

    • Resolução SF-4, de 23-01-2009 (DOE de 24-01-2009)

      Altera o prazo de recolhimento do IPVA do exercício de 2009 em virtude de ocorrência de problemas de acesso ao sistema de pagamento.

    • Resolução SF-06, de 21-1-2010 (DOE de 22-01-2010)

      Altera o prazo de recolhimento do IPVA do exercício de 2010 dos veículos de placas finais 1 a 4 em virtude de ocorrência de problemas de acesso ao sistema de pagamento.

    • Resolução SF-63, de 18-09-2013 (DOE de 19-09-2013)

      Altera o prazo de recolhimento do IPVA do exercício de 2013 dos veículos de carga tipo caminhão em virtude de ocorrência de problemas de acesso ao sistema de pagamento.

      III.3. Outras

    • Resolução SF-30, de 11-08-2000 (DOE de 22-08-2000)

      Institui o Sistema de Restituição Eletrônica para os valores relativos ao IPVA e às Multas por Infração à Legislação de Trânsito, pagos indevidamente.

    • Resolução SF-60, de 30-10-2008 (DOE de 31-10-2008)

      Disciplina a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no caso de furto ou roubo no Estado de São Paulo.

    • Resolução Conjunta SF/PGE nº 10/2008, de 15-12-2008 (DOE de 16-12-2008)

      Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pelo Programa de Parcelamento de Débitos – PPD do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto nº. 53.772/2008, de 08 de dezembro de 2008.

    • o Resolução Conjunta SF/PGE nº 02/2014, de 14-05-2014 (DOE de 15-05-2014)

      Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2014, nos termos do Decreto 60.443, de 13-05-2014.

  4. Portarias

    • Portaria CAT 56, de 21-08-1996 (DOE de 24-08-1996)

      Disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções e a dispensa de pagamento, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.

    • Portaria CAT 54, de 17-03-2009 (DOE de 18-03-2009)

      Disciplina as condições para fruição da redução da alíquota do IPVA aplicável aos veículos destinados à locação que forem de propriedade de empresa locadora de veículos ou que estiverem sob sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil.

    • Portaria CAT 94, de 20-05-2009 (DOE de 21-05-2009)

      Disciplina os procedimentos para o cancelamento dos débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA previsto no artigo 52 da Lei nº. 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

    • Portaria CAT 98, de 28-05-2009 (DOE de 29-05-2009)

      Altera a Portaria CAT 94, de 20-05-2009 que disciplina os procedimentos para o cancelamento dos débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA previsto no artigo 52 da Lei nº. 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

    • Portaria CAT-123, de 29-06-2009 (DOE de 30-06-2009)

      Dispõe sobre o prazo de entrega dos documentos para fins de cancelamento de débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

    • Portaria CAT-90, de 22-07-2014 (DOE de 23-07-2014)

      Disciplina o envio de informações sobre transferência de propriedade de veículos, por tabelião de notas ou registrador no exercício das atribuições notariais de reconhecimento de firma

    • Portaria CAT-17, de 12-02-2015 (DOE de 13-02-2015)

      Disciplina a concessão de regime especial conforme Decreto 59.953, de 13-12-2013, para apresentação de contestação ou recurso contra lançamento de ofício de IPVA de que trata o Decreto 54.714 27-08-2009

    • Portaria CAT-27, de 26-02-2015 (DOE de 27-02-2015)

      Disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências

    • Portaria CAT-114, de 25-09-2015 (DOE de 26-09-2015)

      Altera a Portaria CAT 27/15, de 26-02-2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências

  5. Comunicados

    • Comunicado CAT-2, de 13-01-2009 (DOE de 16-01-2009)

      Esclarece sobre o Aviso do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD.

    • Comunicado CAT-3, de 13-01-2009 (DOE de 16-01-2009)

      Esclarece sobre o Aviso do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD, nos casos em que o respectivo destinatário alegue não ter sido o proprietário do veículo perante o órgão estadual de trânsito – DETRAN.

    • Comunicado CAT-01, de 07-1-2010 (DOE de 08-01-2010)

      Esclarece sobre o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2010 dos veículos usados de propriedade de empresas locadoras.

  6. Decisões Normativas

    • Decisão Normativa CAT-7, de 07-05-2009 (DOE de 08-05-2009)

      IPVA – Lei nº. 13.296/2008 – Isenção de que trata o inciso VI do artigo 13 da referida lei abrange os ônibus e microônibus utilizados na prestação de serviço de transporte por fretamento contínuo.
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