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ATENÇÃO
Antes de gerar guia de recolhimento de IPVA neste sítio da Secretaria da Fazenda, verifique se o débito foi inscrito na dívida ativa, acessando o endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br e, na opção Consulta, digite o número do RENAVAM do veículo ou o número de seu CPF (ou CNPJ). Caso para um determinado ano em atraso seja encontrada informação desse débito de IPVA no sítio da Procuradoria Geral do Estado (www.dividaativa.pge.sp.gov.br), a guia de recolhimento deverá ser gerada EXCLUSIVAMENTE no endereço eletrônico mencionado, para a COMPLETA REGULARIZAÇÃO da situação tributária.
Reiteramos que, confirmado que o débito do IPVA foi inscrito na dívida ativa, você NÃO deverá utilizar guia emitida no endereço da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), pois, se vier a utilizá-la, a pendência não será regularizada, inclusive mantendo-o no CADIN Estadual, caso seu nome já tenha sido incluído no referido Cadastro.
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Respostas
Seguro Obrigatório
Multas de Trânsito
- Consulte o sistema Licenciamento Eletrônico.
A responsabilidade pelas multas por Infração à Legislação de Trânsito é dos órgãos autuantes, que deverão ser procurados em caso de dúvida.
Perda do Comprovante de Pagamento do IPVA
- A Certidão de Pagamento do IPVA poderá ser obtida:
O valor da taxa de serviço cobrada é de 1,650 UFESPs por comprovante (acrescida de 0,165 UFESPs para os adicionais), por exercício.
Retificação de Comprovante de Pagamento
IPVA em Atraso
- De acordo com a legislação em vigor, o IPVA quando não pago no prazo sujeita-se a acréscimos moratórios de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor do imposto. Sobre o valor do imposto mais os acréscimos moratórios e eventual multa punitiva, serão exigidos juros de mora calculados com base na taxa SELIC.
Licenciamento e Transferência de Veículos
- Para efetuar o licenciamento ou a transferência de veículos, neste Estado, dirija-se a um dos bancos autorizados que mantêm o sistema de licenciamento eletrônico.
Pelo código do Renavam será verificada a existência de débitos pendentes (IPVA, seguro obrigatório e multas), que deverão ser pagos para que possa ser efetuado o licenciamento ou a transferência do veículo.
Restituição Eletrônica de IPVA e MILT
- Veja como proceder para obter a restituição de valor pago indevidamente clicando aqui.
- Veja como proceder para obter restituição de IPVA nos casos de furto ou roubo de seu veículo no território do Estado de São Paulo, quando esta não for processada automaticamente clicando aqui
Caso sua dúvida não tenha sido sanada, clique aqui e faça sua pergunta.
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