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IPVAA Receita do IPVA, depois de deduzidas outras destinações instituídas por lei federal, é partilhada entre o Estado (50 %) e o Município (50 %) onde o proprietário do veículo tiver domicílio ou residência, e destina-se ao financiamento dos serviços básicos de que a população necessita: saúde, educação, segurança, transporte, etc.
A - Veículos Usados O IPVA do exercício atual deve ser pago até a data indicada nas tabelas de vencimentos, conforme final de placa (veículos terrestres). O recolhimento do IPVA, pode ser feito nas agências bancárias (vide bancos autorizados), por meio de:
O pagamento em cota única efetuado em janeiro, observadas as tabelas de vencimento, terá desconto conforme estabelecido em Decreto para o exercício. Após a data de vencimento da primeira parcela ou da cota única com desconto, o contribuinte não poderá parcelar ou efetuar o pagamento com desconto. Para fazer jus ao parcelamento, o contribuinte deverá providenciar o pagamento da primeira parcela na data do seu vencimento e recolhida pelo seu valor integral. No caso de pagamento em parcelas, estas devem ser recolhidas nos vencimentos, não se admitindo a inversão das duas últimas parcelas.
B - Veículos Novos
Efetue o recolhimento do IPVA de veículos novos (zero km) por meio de guia de recolhimento, obtida obrigatoriamente no sistema de emissão de guia disponível neste site, no item Consulta - Cálculo e geração de guias (outras opções).
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